Investigação Criminal Diretamente pelo Ministério Público

Publicado em 17/11/2004

A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público como uma instituição à qual cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, na forma do art. 127:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A retomada de um julgamento, iniciado em outubro de 2003, de recurso impetrado pelo deputado federal Remi Trinta (PL/MA), acusado de desviar verbas do Sistema único de Saúde (SUS), vai criar jurisprudência sobre o tema. Os ministros terão que dizer se a investigação do caso, realizada diretamente pelo Ministério Público, terá validade legal ou não.

Uma outra decisão do Supremo serve como parâmetro para este trabalho. Em maio de 2003, a 2ª turma do STF julgou o recurso, em habeas corpus, de um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal que, em 1999, chamado para prestar depoimento ao Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Distrito Federal, não compareceu por…

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