Introdução dos 1º Artigos de Direito Penal

Publicado em 27/09/2006

Introdução dos 1º Artigos de Direito Penal


1- Discorra sobre territorialidade constante no Art. 5º do Código Penal?

Podemos compreender por território:

  • Delimitações do Estado;
  • Rios, lagos, mares inferiores, golfo, baias e portos;
  • Mar territorial;
  • Espaço aéreo;
  • Navios e aeronaves.

Esmiuçando estes tópicos podemos dizer:

Delimitações do estado: são as fronteiras terrestres e aquáticas que limitam um Estado do outro.

Rios, lagos, mares inferiores, golfo, baías e portos: podemos dizer que existem duas formas de limitar um Estado do outro. A primeira é a das margens serem a fronteiras entre os Estados, e a segunda é que a fronteira é aonde esta a maior profundidade do rio, lagos, etc.

Mar: sobre os mares podemos dividir em três formas. A primeira seria que ao contar da costa 12 milhas marítimas adentram ainda é território brasileiro, segunda é a que se estende das 12 a 24 milhas marítimas é aonde o Brasil pode tomas medidas de fiscalização a fim de coibir infrações, e terceira e última é uma extensão das 12 as 200 milhas onde o Brasil tem a soberania para poder fazer exploração dos recursos naturais no subsolo e nas águas. Lembrando que a partir das 12 milhas marítimas já são…

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