Intervenção

Publicado em 21/09/2003

Intervenção


INTRODUÇÃO

O presente trabalho será desenvolvido dentro de uma metodologia em que se possa traduzir de modo simplificado e objetivo as formas e meios de intervenção federais, estaduais e municipais.

O tema abordara o direito público, o mecanismo constitucional da intervenção e as suas relações com a atividade desenvolvida pelos Tribunais de Contas, em cumprimento às competências definidas na Lei Maior. Tal matéria é de fundamental importância dentro do direito municipal, pois é ela que norteia a vida administrativa dos ordenadores públicos.

 São diversos os conceitos fundamentados por autores brasileiros e doutrinadores. Podemos dizer que intervenção é a proteção da estrutura do Estado, da Constituição. Ou como a medida excepcional de caráter corretivo político-administrativo. É mais uma restrição à autonomia municipal para salvaguardar os superiores interesses da administração e dos administradores, quando falha a ação dos governantes e administradores locais. Conceito este acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal. A intervenção não é propriamente uma medida de polícia, tampouco uma medida de segurança, ou ato de administração, nem mesmo execução. É especialmente uma medida e ordem política-jurídica a fim de preservar a ordem constitucional prevista na Lei Magna.

Deve entender que a intervenção é uma medida excepcional, de índole não punitiva, só podendo ocorrer nos exatos casos previstos na…

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