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Intervenção e Liquidação Extrajudicial
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Também defendem o caráter preventivo do Proer os ex-ministros Mário Henrique Simonsen e Ernane Galvêas. Para Simonsen, o BC necessita ter elementos que "forcem os bancos a se corrigirem". Lembra ele que o Federal Reserve estabelece nota para cada instituição, de um (empresa em situação de normalidade) a cinco (empresa com elevado grau de risco) Os bancos que recebem nota cinco são obrigados a apresentar imediato plano de reestruturação. Para Galvêas, países como Venezuela, Argentina e México enfrentaram graves problemas com bancos falidos "há precedentes e o BC quer evitar que isso venha a acontecer no Brasil".
Os poderes da MP 1.182
Em dez artigos, a MP 1.182 cria o conceito de responsabilidade solidária dos controladores também para as instituições financeiras submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, figura que já existia para os casos de Regime de Administração Especial Temporária, além de estender a indisponibilidade aos acionistas controladores e agilizar a possibilidade de desapropriação das ações de bancos em dificuldades, pela União, para fins de posterior privatização. Ficam fora da indisponibilidade os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis descritos na forma da lei, como, por exemplo,…
Os poderes da MP 1.182
Em dez artigos, a MP 1.182 cria o conceito de responsabilidade solidária dos controladores também para as instituições financeiras submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, figura que já existia para os casos de Regime de Administração Especial Temporária, além de estender a indisponibilidade aos acionistas controladores e agilizar a possibilidade de desapropriação das ações de bancos em dificuldades, pela União, para fins de posterior privatização. Ficam fora da indisponibilidade os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis descritos na forma da lei, como, por exemplo,…
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