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Intervenção e Liquidação Extrajudicial
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Responsabilidade solidária de ex-administradores de instituição financeira. Nulidade de negócio mobiliário. Indisponibilidade. Lei nº 6.024/74. Fraude à execução. Precedentes da Corte. 1. Realizada a operação de compra e venda de bens imóveis quando já não mais existia o gravame da indisponibilidade, não há falar em nulidade nem em violação ao art. 36 da Lei nº 6.024/74. 2. Como prescrito na Lei especial de regência (art. 40) e agasalhado na jurisprudência, a responsabilidade solidária dos ex-administradores será apurada em ação própria, que não foi ajuizada neste caso. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ – Recurso Especial 131560/RJ – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. em 05/06/2000).
Em vários países do mundo ocorre o processo de fusões de bancos. Há, nessas instituições, uma imperiosa necessidade de crescerem em…
ANEXO 1
Relatório do Banco Central do Brasil sobre o PROER e a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras
PROER – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional
Programa estimula a reestruturação de bancosEm vários países do mundo ocorre o processo de fusões de bancos. Há, nessas instituições, uma imperiosa necessidade de crescerem em…
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