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Intervenção e Liquidação Extrajudicial
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Processo Civil. Embargos de Terceiro. Fraude de Execução. Inocorrência. Ausência de Prova da Ciência, pelo terceiro adquirente, da penhora incidente sobre o imóvel. Incorporação em virtude de liquidação extrajudicial, por escritura pública. Art. 31, Lei 6024/74. Inoperância em relação a terceiros que não tiveram ciência da alteração societária. Recurso desacolhido. I - Um dos requisitos da fraude de execução, a que se refere o art. 593-II, CPC, é a demonstração de que o adquirente tenha tido ciência do ato gravoso incidente sobre o imóvel, presumida, aduza-se, quando registrada a penhora, nos termos do § 4º do art. 659, CPC, introduzido pela Lei nº 8.953/94. II - A incorporação de empresas feita por escritura pública não tem o condão, por si só, de transferir a propriedade de imóvel da incorporada à incorporadora, dado que o domínio dos imóveis se transmite pelo registro do título aquisitivo no álbum imobiliário. III - Não constando do registro imobiliário a transferência de domínio, a incorporação não afeta alienação posterior feita a terceiro que não teve ciência da unificação. (STJ – Recurso Especial 131587/RJ – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em 18/05/2000). Lei nº 6.024/74. Código de Defesa do Consumidor. Resgate de aplicações financeiras de instituição sob o regime de liquidação extrajudicial – Não reconhecimento - A Lei nº 6.024/74 não conflita com o Código de Defesa do Consumidor, sendo certo, na forma de precedente…
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