Intervenção e Liquidação Extrajudicial

Publicado em 22/04/2003

Processo Civil. Liquidação Extrajudicial. Administradora de Consórcios. As administradoras de consórcios estão sujeitas à liquidação extrajudicial nos termos da Lei nº 6.024, de 1974, mas as ações endereçadas contra elas podem iniciar ou prosseguir se visarem apenas à declaração do direito do autor; declarado o direito, a sentença valerá como título na liquidação extrajudicial, não podendo ser executada fora daí. Recurso especial não conhecido. (STJ – Recurso Especial 98000/MG – Rel. Min. Ari Pargendler – j. em 28/03/2000),

3.2. Particularidades do novo regime

Como bem notado, o Decreto-lei n. 2.321/87 substituiu o regime de intervenção pelo da administração especial temporária, onde se nota uma grande diferença de efeitos se comparados com os anteriores, que são:

  • no novo procedimento desaparece a pessoa do interventor (que era um gestor único) para assumir a administração um conselho diretor, formado por um órgão colegiado.
  • Antigamente se verificava que o funcionamento da instituição era interrompido, o que atualmente não se verifica.
  • No atual regime, os membros do Conselho Fiscal perdem os seus cargos, deixando de existir somente a suspensão dos mesmos.
  • E, por fim, como principal diferença entre os dois regimes, o Banco Central do Brasil ficou autorizado a usar os recursos da reserva monetária na tentativa de recuperar a instituição financeira e economicamente.

Como notado alhures, houve-se a mudança do termo "intervenção" por "administração", pois a…

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