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Intervenção e Liquidação Extrajudicial
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Os trabalhos da administração especial temporária acabam de acordo com o preceito do art. 14 do Decreto-lei n° 2.321/87, sendo os motivos:
- se a União Federal assume o controle acionário da instituição, na forma do art. 11, b;
- nos casos de transformação, incorporação, fusão, cisão ou transferência do controle acionário da instituição;
- quando, a critério do Banco Central, a situação da instituição se tenha normalizado.
As hipóteses de cessação do regime especial previstas no referido dispositivo legal, com exceção da recuperação da instituição, não davam solução às situações que poderiam ocorrer. Senão vejamos: sendo inviáveis a assunção do controle acionário da União, ou a transformação, incorporação, fusão, cisão ou transferência de controle acionário para terceiros, como cessar o regime especial de administração temporária vez que o supramencionado decreto nada prevê em tal hipótese? A solução adotada, então, foi a edição do Decreto-lei n. 2.327, de 24 de abril de 1987, para autorizar o Banco Central a liquidação extrajudicial da instituição, em tais casos.
4. A LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
4.1 Alcance e cabimento da medida
A liquidação extrajudicial é a medida administrativa, de caráter saneador, aplicada à instituição financeira, que provoca os mesmos resultados do procedimento…
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