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Intervenção do Estado no Domínio Econômico
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A Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Introdução
Este trabalho tem como intuito a análise sobre o tema "Intervenção do Estado no Domínio Econômico"
Será discutido principalmente a questão dos limites da intervenção estatal e as várias formas em que esta se apresenta. Além disso, falaremos sobre sua importância no cenário brasileiro; bem como seus origens, entre outras coisas.
Não pretende o presente trabalho esgotar o assunto, mas ser apenas uma ponte para um posterior estudo mais elaborado e detalhado.
Intervenção do estado no domínio econômico
Derivado do latim interventio, de intervenire (assistir, intrometer-se, ingerir-se), em acepção comum é tido o vocábulo como a intromissão ou ingerência de uma pessoa em negócios de outrem, sob qualquer aspecto.
Nesse sentido, intervir é interferir, intrometer-se. A intromissão será devida ou indevida, dependendo do respeito ou desrespeito às balizas constitucionais.
De acordo com o artigo 170 da Constituição da República, temos que:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…
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