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Interpretação e Integração da Legislação Tributária
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INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTRODUÇÃO
A interpretação do direito, bem como a integração deste constituem-se em temas de altíssima importância em qualquer ramificação da ciência do direito, sedimentando assim a intenção deste trabalho, pois, também no direito tributário tais atos tornar-se-ão impreteríveis para a aplicação normativa.
Diante de tamanha importância de seu tema, visa este trabalho a apresentar, baseado em pesquisas bibliográficas, tanto o aspecto doutrinário, quanto legal destes dois processos componentes da aplicação do direito.
Assim, em meio à legislação, aos métodos de interpretação e aos elementos integradores observaremos quão desafiadora tarefa e, quão grandiosa perícia ser-nos-á necessária à efetiva aplicação dos conceitos teóricos acumulados em nosso currículo.
I - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ASPECTO DOUTRINÁRIO.
1.1 - Dicotomia entre Interpretação da Legislação Tributária e Integração da Legislação Tributária.
Os artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional versam sobre o tema, sendo que destes, os dois primeiros, de forma genérica caracterizam tais atividades. Convém, entretanto, diferenciar os dois atos propostos:
A Interpretação…
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