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Publicado em 08/07/2003
DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, DA MORA, DAS PERDAS E DANOS, DOS JUROS LEGAIS, DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS OU SINAL
RECIFE
JUNHO - 2003
NOVO CÓDIGO CIVIL
TÍTULO IV
LEGENDA:
Do Inadimplemento das Obrigações
(Trata-se do não cumprimento da prestação devida voluntária ou involuntariamente)
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.(O inadimplente onera-se das perdas e danos causados ao credor assim como com a atualização monetária e mais honorários advocatícios se acionado o aparato judicial)
Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.(Torna-se inadimplente apartir do momento da realização do que se comprometera não realizar)
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.(Os bens do devedor representam para o credor a garantia do recebimento, ou seja, a…
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