Interpretação das Leis

Publicado em 06/10/2003

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS


A redação dos preceitos jurídicos tem caráter abstrato e geral, e, frente à multiplicidade de casos concretos, se torna necessária a interpretação (Descobrir o real significado das palavras).

Razões que impõem a necessidade da interpretação:

Abstração e generalidade da norma:

O Intérprete deverá definir qual norma jurídica aplicável ao caso concreto, já que não existe um comando normativo para casa conduta humana ou fato jurídico. Também há casos em que as normas não são formadas com clareza, sendo ambígua e deixando dúvidas quanto a sua aplicabilidade. Cabe então ao intérprete acabar com as contradições, preencher as lacunas e solucionar as ambigüidades, evitando, assim, uma aplicação inadequada e injusta da lei.

Período em que a lei começa sua vigência e momento em que é aplicada

Os códigos entraram em vigência há muito tempo e os valores da sociedade eram diferentes dos que temos hoje. Pode-se notar a necessidade da interpretação da lei sob o prisma temporal e espacial.

O temporal caracteriza as evoluções sociais, culturais, econômicas, políticas e tecnológicas na sociedade, que é dinâmica, mudando valores, conceitos e preconceitos fazendo com que o texto legal se torne…

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