Interpretação das Leis

Publicado em 06/10/2003

Por ser relativamente capaz, sua interdição não o priva de atuar por si só em todos os atos da vida civil, necessitando da presença de seu curador APENAS na parte administrativa.

Silvícolas

Aqueles que não se integraram à sociedade e que se mantém presos aos seus costumes e valores. Silvícola é aquele que nasceu ou vive na selva.


EMANCIPAÇÃO

Mancipatio

Aquisição antecipada da capacidade de fato ou civil (não e antecipação da maioridade), o menor com idade núbil passa a poder agir por si só nos atos da vida civil, antes de efetivamente alcançar a maioridade. O filho emancipado não mais se submete ao pátrio poder, exerce direitos e contrai obrigações com autonomia e independência, praticando atos validos, não mais sujeitos a anulabilidade. Não interfere na capacidade específica ou jurídica.

Idade mínima = 16 anos.

Prevalece o posicionamento de que a responsabilidade persiste se a emancipação decorrer de concessão dos pais. Se decorrer de outra…

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