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Interpretação das Leis
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Na dúvida se a criança nasceu viva ou morta, verifica-se se ela chegou ou não a respirar, apurando-se a existência de ar nos pulmões. Este exame é denominado docimasia pulmonar. Logo, a figura do natimorto (nasce sem vida) não chega a ser considerada pessoa. Para ter personalidade jurídica é FUNDAMENTAL que a criança nasça ainda com vida.
Ex¹: No campo do direito sucessório, o nascituro não herda se não vier a nascer com vida, pois não tem capacidade sucessória, em decorrência exatamente da personalidade jurídica.
Ex²: Durante o parto de uma criança ocorre a morte da mãe. Se esta criança nasce viva e morre logo após, chega a ter personalidade jurídica, a ser pessoa, e, portanto, a exercer direitos, configurando-se herdeiro, recebendo a herança e transmitindo-a a seu pai, em decorrência da sua morte.
Nascendo morta, a ordem sucessória se altera, já que a mãe, se não tiver nenhum outro descendente, deixará a herança para seus ascendentes.
CONTRADIÇÃO
Considerar que o nascituro possui personalidade jurídica em virtude da parte final do art. 2º do CC é estabelecer uma contradição intolerável entre o início e o final do referido dispositivo.
Ex¹: No campo do direito sucessório, o nascituro não herda se não vier a nascer com vida, pois não tem capacidade sucessória, em decorrência exatamente da personalidade jurídica.
Ex²: Durante o parto de uma criança ocorre a morte da mãe. Se esta criança nasce viva e morre logo após, chega a ter personalidade jurídica, a ser pessoa, e, portanto, a exercer direitos, configurando-se herdeiro, recebendo a herança e transmitindo-a a seu pai, em decorrência da sua morte.
Nascendo morta, a ordem sucessória se altera, já que a mãe, se não tiver nenhum outro descendente, deixará a herança para seus ascendentes.
CONTRADIÇÃO
Considerar que o nascituro possui personalidade jurídica em virtude da parte final do art. 2º do CC é estabelecer uma contradição intolerável entre o início e o final do referido dispositivo.
Extinção das pessoas físicas
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