Internet e o Direito

Publicado em 30/09/2003

A Internet e o Direito


Introdução

A finalidade deste trabalho é examinar algumas das implicações que o desenvolvimento e a utilização da Internet trouxeram para o mundo do direito, no contexto das relações no plano do mercado interno.

São muitos os benefícios e também os novos problemas trazidos por este novo meio de comunicação, examinaremos apenas alguns dos temas que consideramos de maior importância, até o presente momento, que decorrem do uso da Internet, e os seus contratos pela mesma.

O surgimento de novas tecnologias sempre representaram, em toda história da humanidade, um desafio à organização e evolução das sociedades, pois as mudanças que ocorrem nos hábitos e atividades sociais implicam necessariamente em mudanças nas regras jurídicas existentes em cada país.

Atualmente, a utilização e desenvolvimento de novas tecnologias estão presentes em quase todas as relações sociais, pois desde a mais arcaica atividade de um indivíduo, como a consulta a um saldo bancário, até a mais complexa manobra militar, provavelmente estarão sendo acompanhadas ou realizadas através de um computador. A expansão e popularização do uso de computadores, observadas na última década, é, sem dúvida, um dos mais evidentes sinais da influência da tecnologia em nossa vida cotidiana.

Assim, com o crescente uso da Internet como ferramenta para a comunicação e troca de informações, incluindo-se aí sua utilização como uma nova rota de comercialização de bens e…

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