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Publicado em 20/06/2005
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Adicionar aos favoritosEnquanto a proteção aos direitos individuais era das mais abrangentes, os interesses sociais encontravam-se à margem da tutela jurídica.
Os instrumentos legislativos traziam disposições de interesse para o direito ambiental de modo esparso e com finalidades distintas.
O Código Civil, por exemplo, tratou do uso nocivo da propriedade. O código de Águas veio tutelar o uso das águas, mas o objetivo principal de tais textos não era a tutela do meio ambiente, já que, quando editados, o assunto era estranho à esfera jurídica.
Na década de 60 se deu o início da edição de normas contendo princípios inerentes à proteção ambiental, tais como: Código Florestal, de Caça, de Pesca, de Mineração.
E ainda, Dec.Lei 248/67, que instituiu a políticas nacional de saneamento básico, e Dec.Lei 303/67, que criou o Conselho Nacional de Controle da Poluição, revogados, no mesmo ano, pela Lei 5318/67.
Mencionados instrumentos legais por vezes traziam tipos contravencionais (art. 26 do Código Florestal) ou mesmo penais (art. 27 do Código de Caça), sem, contudo, prever o principal, consistente na reparação civil da lesão causada, medida salutar para a implementação do direito ambiental.
Outras normas surgiram, agora especificamente voltadas à questão ambiental, no entanto, sem o acompanhamento de previsão dos instrumentos processuais necessários à tutela dos interesses por…
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