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Interesse Jurídico da Proteção das Marcas e Patentes
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6. Registrabilidade
Segundo Ricardo Negrão, "os registros concedidos pelo INPI referem-se a dois diferentes bens industriais: o desenho industrial (design) e as marcas . O registro do primeiro guarda algumas semelhanças com a patente de invenção ou de modelo de utilidade ( nas leis brasileiras anteriores, aliás, os desenhos industriais eram patenteados e não registrados), distanciando-se, por vezes, da marca." 5
Há 3 requisitos para o registro do desenho industrial:
a) novidade
b) originalidade
c) desimpedimento
Um desenho industrial é novo quando não compreendido no estado da técnica. O conjunto de conhecimentos resultantes das observações e estudos dos principais trabalhos realizados no campo do desenho industrial compõe o estado da técnica, legalmente definido como tudo que foi divulgado, por qualquer meio, até a data do depósito do pedido de registro.
Segundo o art. 97 da LPI, a originalidade é a apresentação de uma configuração visual distintiva, em relação a objetos anteriores. A originalidade está para o desenho industrial como a inventividade está para a invenção.
A lei estabelece, ainda, três impedimentos à concessão de resgistro de desenho industrial. Não pode ser registrado o desenho que:
a) tem a natureza puramente artística
b) ofende a moral e os bons costumes, a honra ou a imagem de pessoas, ou atende contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso, ou contra idéias ou sentimentos dignos de respeito e veneração.
c) Apresenta forma necessária, comum, vulgar ou determinada essencialmente por considerações técnicas e funcionais ( LPI, arts. 98 e 100).
Já o registro de uma marca está sujeito a outras três…
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