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Integração da Lesgilação Tributária
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Integração da Legislação Tributária
Introdução
Quando, por via de interpretação, já não se consegue encontrar uma solução normativa para uma dada hipótese concreta, surge a possibilidade da integração.
Saber se existem ou não lacunas no Direito é um problema não resolvido. Os jusfilósofos, que partem da existência de uma norma implícita em todo sistema, diriam o seguinte: tudo que não está proibido está permitido.
Ora, é fácil perceber-se que diante de uma regra dessa natureza o ordenamento jurídico tornar-se-ia onipresente, isto é, uma solução à qual não importa o comportamento ou situação fenomênica: tudo que existisse ou acontecesse cairia em uma das duas categorias jurídicas – uma, a composta das normas que formam o direito positivo, e outra resultante da existência de um princípio independente de positivação jurídica, mas presente em todo ordenamento jurídico, que tornaria os comportamentos e as situações não contempladas permitidas juridicamente.
No campo específico do Direito Tributário, conforme exigência do artigo 108 do Código Tributário Nacional, a integração só pode ocorrer "na ausência de disposição expressa". Sim. Porque se ausência for apenas aparente, isto é, se existir preceito "oculto" na legislação tributária, a solução deverá ser encontrada por via de interpretação. Portanto, fica bem claro que a omissão a ser suprida pela integração…
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