Insolvência Civil

Publicado em 23/07/2003

Insolvência Civil


Presume-se insolvência quando o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora. (art 750,I).

A insolvência deve ser pedida em processo separado, mesmo porque pode a competência ser diferente, e uma vez decretada acarretará a atração de todas as execuções. A certidão do oficial de justiça de que não encontrou outros bens livres e desembaraçados é suficiente para demonstrar o estado de desequilíbrio patrimonial e servir de fundamento ao pedido.

Presume-se também a insolvência se forem arrestados bens com fundamento no art.813 e incs. I, II, III do CPC .

Não basta porem a simples impontualidade para se decretar a insolvência. Para se decretar a insolvencia em função do art 750 II, é necessários que previamente tenham sido arrestados bens do devedor.

Das partes na insolvência:

Pode requerer a insolvência credor, instruindo o pedido com titulo executivo judicial e extrajudicial , este titulo não precisa estar vencido .

A insolvência como um todo é uma das formas de execução.

Para requerer a insolvência ,o credor deve ser quirografário ( não ter preferência sobre os bens que excluam o credito do concurso).

Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dividas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de…

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