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Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
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Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
"Art. 313-A – Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Artigo acrescentado pela lei 9.983/2000.
1. Conceito
O artigo 313-A foi introduzido no ordenamento penal pela Lei 9.983, de 14 de julho de 2000, e prevê a figura do peculato eletrônico, assim denominado pela própria exposição de Motivos da aludida lei, visando normatizar a conduta do funcionário público consistente na inserção de dados falsos, alteração ou exclusão indevidas de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
2. Objetividade Jurídica
O bem jurídico tutelado não difere do peculato descrito na artigo 312, em face do…
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