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Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem e o Direito à Sucessão Legítima
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No Brasil, o Conselho Federal de Medicina, órgão de atribuições constitucionais que fiscaliza e normatiza as práticas médicas, não faz recomendações contrárias ou favoráveis à utilização de técnicas após a morte, cabendo ao médico especializado na área agir de acordo com suas convicções éticas sobre o tema.
3.4.2 Corrente Parcialmente Restritiva
A corrente parcialmente restritiva difere-se da primeira ao reconhecer o direito de paternidade do filho advindo de técnicas de reprodução artificiais após a morte do pai. Essa corrente defende que a lei determinou a presunção de filiação dos póstumos, não tendo como afastar esse direito porque o legislador manifestou-se, expressamente, sobre essa intenção. Porquanto, ao nascido através da inseminação artificial post mortem será assegurado o registro civil com o nome do seu genitor falecido, mesmo estando este impossibilitado de manifestar sua vontade em concebê-lo.
A esse respeito, Gama discorre (GAMA apud III Jornada de Direito Civil, 2005, p. 396):
Nos casos de reprodução assistida post mortem, pressupondo a utilização de material genético deixado pelo marido (ou companheiro) falecido, deve-se considerar o estabelecimento da paternidade com atribuição do nome de…
3.4.2 Corrente Parcialmente Restritiva
A corrente parcialmente restritiva difere-se da primeira ao reconhecer o direito de paternidade do filho advindo de técnicas de reprodução artificiais após a morte do pai. Essa corrente defende que a lei determinou a presunção de filiação dos póstumos, não tendo como afastar esse direito porque o legislador manifestou-se, expressamente, sobre essa intenção. Porquanto, ao nascido através da inseminação artificial post mortem será assegurado o registro civil com o nome do seu genitor falecido, mesmo estando este impossibilitado de manifestar sua vontade em concebê-lo.
A esse respeito, Gama discorre (GAMA apud III Jornada de Direito Civil, 2005, p. 396):
Nos casos de reprodução assistida post mortem, pressupondo a utilização de material genético deixado pelo marido (ou companheiro) falecido, deve-se considerar o estabelecimento da paternidade com atribuição do nome de…
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