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Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem e o Direito à Sucessão Legítima
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A lei faz referência às técnicas de reprodução assistida exclusivamente quando estabelece presunções de filiação. De forma injustificável, não há qualquer previsão dos reflexos do uso desses procedimentos no âmbito do direito sucessório. O legislador, ao formular a regra contida no art. 1.798, não atentou para os avanços científicos na área da reprodução humana, ao se referir somente às pessoas já concebidas.
Consoante se vê, o Código Civil não regulamentou de forma completa a inseminação artificial post mortem, restringindo-se a instituir a presunção de filiação no art. 1.597. No entanto, essa carência pretende ser suprida através do Projeto de Lei nº 1.184/03 , que chegou até a sugerir proposta de proibição do uso das técnicas após a morte do doador genético.
3.2 Sucessão Legítima: herdeiros necessários e o filho póstumo
A sucessão será considerada legítima quando a herança for transferida aos herdeiros em decorrência única de lei. E isso ocorre quando o de cujus é intestado; quando, apesar de ter deixado testamento, não dispuser da totalidade da herança ou não tiver disposições patrimoniais; quando o testamento for anulado ou caducar; bem como quando houver herdeiros necessários.
Herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge…
Consoante se vê, o Código Civil não regulamentou de forma completa a inseminação artificial post mortem, restringindo-se a instituir a presunção de filiação no art. 1.597. No entanto, essa carência pretende ser suprida através do Projeto de Lei nº 1.184/03 , que chegou até a sugerir proposta de proibição do uso das técnicas após a morte do doador genético.
3.2 Sucessão Legítima: herdeiros necessários e o filho póstumo
A sucessão será considerada legítima quando a herança for transferida aos herdeiros em decorrência única de lei. E isso ocorre quando o de cujus é intestado; quando, apesar de ter deixado testamento, não dispuser da totalidade da herança ou não tiver disposições patrimoniais; quando o testamento for anulado ou caducar; bem como quando houver herdeiros necessários.
Herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge…
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