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INQUÉRITO POLICIAL
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Se o crime praticado for de competência da Justiça Federal, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que haja pedido fundamentado da autoridade policial e mediante autorização judicial, se o indiciado estiver preso, artigo 66 da lei nª 5.010/1966.
Se o indiciado estiver em liberdade, no silêncio da referida lei, é aplicado o prazo previsto no artigo 10 do Código Processual Penal, que será de trinta dias.
Nos crimes praticados contra a economia popular, o prazo para a conclusão do inquérito será de dez dias, independentemente de o indivíduo estar preso ou em liberdade, artigo 10, §1º da Lei n.1.521/1951.
Se o inquérito policial for de competência da Justiça Militar, o prazo deverá ser concluído em vinte dias, se o acusado estiver preso, prazo esse contado a partir do dia em que se executar a ordem prisional. Se o acusado estiver em liberdade, o prazo será de quarenta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.
Nesse caso podendo ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídas as investigações já iniciadas, ou caso haja necessidade de diligência, indispensável ao
esclarecimento do fato, artigo 20, caput, e §1º do Código Processual Penal Militar.
Já nos crimes…
Se o indiciado estiver em liberdade, no silêncio da referida lei, é aplicado o prazo previsto no artigo 10 do Código Processual Penal, que será de trinta dias.
Nos crimes praticados contra a economia popular, o prazo para a conclusão do inquérito será de dez dias, independentemente de o indivíduo estar preso ou em liberdade, artigo 10, §1º da Lei n.1.521/1951.
Se o inquérito policial for de competência da Justiça Militar, o prazo deverá ser concluído em vinte dias, se o acusado estiver preso, prazo esse contado a partir do dia em que se executar a ordem prisional. Se o acusado estiver em liberdade, o prazo será de quarenta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.
Nesse caso podendo ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídas as investigações já iniciadas, ou caso haja necessidade de diligência, indispensável ao
esclarecimento do fato, artigo 20, caput, e §1º do Código Processual Penal Militar.
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