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INQUÉRITO POLICIAL
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Como deixa clara a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, 1996)
A Autoridade Policial, no exercício da função de polícia judiciária, não exerce jurisdição, não lhe sendo vedado lavrar auto de prisão em flagrante relativamente à infração penal ocorrida em local diverso de sua sede funcional. - o Inquérito Policial, inclusive o auto de prisão em flagrante.
É um procedimento de natureza administrativa, não implicando nulidade a circunstancia de haver sua lavratura ter sido comunicada a juízo sem jurisdição no local do crime.
A atuação da autoridade policial divide-se, primeiramente, entre a União e os Estados, seguidos da divisão de circunscrição da área da unidade policial, dentro de um Município ou Distrito.
A competência pode ter origem, também, a partir do local onde foi consumada a infração penal (ratione loci), como está descrito nos artigos 5º e 6º do Código Penal.
Competência essa, exclusiva e indelegável. Porém, pode ser distribuída de acordo com a natureza da infração.
Como exemplo, quando temos delegacias especializadas em determinada matéria, nesse caso estamos falando da ratione materiae.
Conforme o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, as autoridades administrativas também possuem competência legal para a tarefa de investigação, não sendo assim, competência exclusiva das autoridades…
A Autoridade Policial, no exercício da função de polícia judiciária, não exerce jurisdição, não lhe sendo vedado lavrar auto de prisão em flagrante relativamente à infração penal ocorrida em local diverso de sua sede funcional. - o Inquérito Policial, inclusive o auto de prisão em flagrante.
É um procedimento de natureza administrativa, não implicando nulidade a circunstancia de haver sua lavratura ter sido comunicada a juízo sem jurisdição no local do crime.
A atuação da autoridade policial divide-se, primeiramente, entre a União e os Estados, seguidos da divisão de circunscrição da área da unidade policial, dentro de um Município ou Distrito.
A competência pode ter origem, também, a partir do local onde foi consumada a infração penal (ratione loci), como está descrito nos artigos 5º e 6º do Código Penal.
Competência essa, exclusiva e indelegável. Porém, pode ser distribuída de acordo com a natureza da infração.
Como exemplo, quando temos delegacias especializadas em determinada matéria, nesse caso estamos falando da ratione materiae.
Conforme o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, as autoridades administrativas também possuem competência legal para a tarefa de investigação, não sendo assim, competência exclusiva das autoridades…
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