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INQUÉRITO POLICIAL
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Finalmente, conforme o artigo 18 do Código Processual Penal, mesmo que ocorrer o arquivamento por falta de base na denúncia, o delegado de policia poderá realizar novas diligências com a finalidade de conseguir novas provas, se elas surgirem.
Caso o delegado de polícia em suas novas diligências obtenha novas provas importantes, a ação penal deverá ser proposta com o fundamento nelas, assim podendo desarquivar o inquérito policial.
No mesmo sentido a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (BRASIL, 1969) diz que “Arquivado o
inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.”.
Conforme do demonstrado no decorrer do trabalho, podemos concluir que o Inquérito Policial é um procedimento de persecução penal e tem como objetivo a produção de um conjunto probatório para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, baseado na materialidade do crime e dos indícios de sua autoria.
Como também podemos estudar, o inquérito policial é um procedimento legal, oficial, oficioso escrito, sigiloso, inquisitivo e de autoridade.
Trata-se de um procedimento investigativo prévio, construído por um rol de diligência, que tem como finalidade a obtenção de provas para que o titular da ação penal possa oferecê-la em detrimento ao autor da infração penal.
Podemos entender que o inquérito policial é uma mera fase preparatória para um posterior surgimento da fase acusatória na ação penal.
Sendo assim, tendo por alicerce os estudos das…
Caso o delegado de polícia em suas novas diligências obtenha novas provas importantes, a ação penal deverá ser proposta com o fundamento nelas, assim podendo desarquivar o inquérito policial.
No mesmo sentido a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (BRASIL, 1969) diz que “Arquivado o
inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.”.
29 CONCLUSÃO
Conforme do demonstrado no decorrer do trabalho, podemos concluir que o Inquérito Policial é um procedimento de persecução penal e tem como objetivo a produção de um conjunto probatório para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, baseado na materialidade do crime e dos indícios de sua autoria.
Como também podemos estudar, o inquérito policial é um procedimento legal, oficial, oficioso escrito, sigiloso, inquisitivo e de autoridade.
Trata-se de um procedimento investigativo prévio, construído por um rol de diligência, que tem como finalidade a obtenção de provas para que o titular da ação penal possa oferecê-la em detrimento ao autor da infração penal.
Podemos entender que o inquérito policial é uma mera fase preparatória para um posterior surgimento da fase acusatória na ação penal.
Sendo assim, tendo por alicerce os estudos das…
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