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INQUÉRITO POLICIAL
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Prescrição pela pena ideal será aplicada ao réu em caso de eventual condenação. Não podemos falar em prescrição, essa é futura e incerta, somente acontecerá se vier a ser aplicada ao réu a pena ideal.
Como demonstrado no presente trabalho, o arquivamento é a conclusão do inquérito policial por falta de sustentação na denúncia, de acordo com o artigo 18 do Código Processual Penal, e que a decisão de arquivamento em nenhum momento faz coisa julgada.
O Código Processual Penal não disciplina de maneira impreterivelmente clara o desarquivamento do inquérito policial, somente faz menção no artigo 18º do CPP, sem informar de quem é a legitimidade para tal fato.
O desarquivamento do inquérito policial se dá por meio do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, com o objetivo de que os crimes não permaneçam impunes.
O artigo 18 do Código Processual Penal define que a autoridade policial será capaz de agir em novas pesquisas, caso de outras provas vierem à tona.
A possibilidade é de desarquivamento para buscar as novas provas de que se teve notícia, com a finalidade de que, uma vez produzidas, estas sirvam de sustentação a eventual denúncia.
Caso ocorra o arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos qualificadores de indícios da autoria e materialidade, ou sustentabilidade fática para a propositura da…
25 DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
Como demonstrado no presente trabalho, o arquivamento é a conclusão do inquérito policial por falta de sustentação na denúncia, de acordo com o artigo 18 do Código Processual Penal, e que a decisão de arquivamento em nenhum momento faz coisa julgada.
O Código Processual Penal não disciplina de maneira impreterivelmente clara o desarquivamento do inquérito policial, somente faz menção no artigo 18º do CPP, sem informar de quem é a legitimidade para tal fato.
O desarquivamento do inquérito policial se dá por meio do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, com o objetivo de que os crimes não permaneçam impunes.
O artigo 18 do Código Processual Penal define que a autoridade policial será capaz de agir em novas pesquisas, caso de outras provas vierem à tona.
A possibilidade é de desarquivamento para buscar as novas provas de que se teve notícia, com a finalidade de que, uma vez produzidas, estas sirvam de sustentação a eventual denúncia.
Caso ocorra o arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos qualificadores de indícios da autoria e materialidade, ou sustentabilidade fática para a propositura da…
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