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INQUÉRITO POLICIAL
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Não significa que seja pedido de arquivamento, nesse caso é somente uma denominação. O Promotor apenas deixou de oferecer a denúncia.
O magistrado ou o Tribunal não poderão arquivar o inquérito de oficio, ficando atrelado a uma manifestação do Ministério Público.
Ainda no tema do arquivamento, trazemos o princípio da devolução, que incide na transferência da apreciação do caso pelo magistrado, ao chefe do Ministério Público.
Nessa hipótese, o magistrado atua em uma função extraordinária, que é a de supervisionar o princípio da obrigatoriedade da ação, de acordo com o artigo 28 do Código Processual Penal:
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
No caso hipotético, o chefe do Ministério Público fará uma analise para verificar quem tem razão, se é o magistrado ou o promotor.
Se o chefe do Ministério Público entender que quem tem razão é o magistrado, o próprio chefe…
O magistrado ou o Tribunal não poderão arquivar o inquérito de oficio, ficando atrelado a uma manifestação do Ministério Público.
Ainda no tema do arquivamento, trazemos o princípio da devolução, que incide na transferência da apreciação do caso pelo magistrado, ao chefe do Ministério Público.
Nessa hipótese, o magistrado atua em uma função extraordinária, que é a de supervisionar o princípio da obrigatoriedade da ação, de acordo com o artigo 28 do Código Processual Penal:
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
No caso hipotético, o chefe do Ministério Público fará uma analise para verificar quem tem razão, se é o magistrado ou o promotor.
Se o chefe do Ministério Público entender que quem tem razão é o magistrado, o próprio chefe…
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