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INQUÉRITO POLICIAL
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Devemos ressalvar que a cópia do documento de identidade ficará em qualquer hipótese anexada ao procedimento de inquérito policial. (artigo 3º, parágrafo único).
Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
A referida lei faculta ao réu ou indiciado, em casos de não oferecimento de denúncia ou de rejeição, e também em caso de absolvição definitiva, requerer em formulário próprio o desentranhamento do registro de identificação fotográfica, desde que forneça prova suficiente de sua identificação civil, conforme artigo 7º.
Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
A averiguação da vida pregressa do indiciado é de suma importância para que o magistrado tenha elementos concretos para fixar a pena-base, (caso ocorra a condenação), conforme artigo 59 do Código Penal que diz, que esta deve ser aplicada de acordo com fatores, tais como a conduta social, os antecedentes do agente, a…
Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
A referida lei faculta ao réu ou indiciado, em casos de não oferecimento de denúncia ou de rejeição, e também em caso de absolvição definitiva, requerer em formulário próprio o desentranhamento do registro de identificação fotográfica, desde que forneça prova suficiente de sua identificação civil, conforme artigo 7º.
Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
A averiguação da vida pregressa do indiciado é de suma importância para que o magistrado tenha elementos concretos para fixar a pena-base, (caso ocorra a condenação), conforme artigo 59 do Código Penal que diz, que esta deve ser aplicada de acordo com fatores, tais como a conduta social, os antecedentes do agente, a…
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