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INQUÉRITO POLICIAL
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Porém não fica garantido que o juiz ao auferir a denúncia, autorize o indiciamento do acusado em relação a quem tal providência não tenha sido adotada, por se tratar de ato privativo de delegado de polícia, sem consequência para o desenvolvimento da ação penal.
O reconhecimento de pessoa é imprescindível para apontar o autor do delito. É realizado pela vítima e por eventuais testemunhas que tenham presenciado o crime. Se o resultado for afirmativo tem grande valor probatório.
É constante, no entanto, que as vítimas ou testemunhas declarem dúvida por causa do tempo entre o fato e o ato de reconhecimento, ou então pelo fato do crime ter sido cometido com o uso de toca, capacete, ou algo similar.
Nesse caso o reconhecimento fica tido com negativo, porém não exclui a autoria, deferentemente quando a vítima tem plena convicção em afirmar que nenhuma das pessoas apresentadas foram autoras da infração.
O reconhecimento é tido como um ato passivo, dessa maneira o indiciado jamais poderá se recursar a participar dele, existindo, a possibilidade de condução coercitiva de acordo com o artigo 260 do Código Processual Penal.
Nesse caso não há a possibilidade do indiciado cogitar a prerrogativa de criar prova contra si mesmo, princípio que só é aplicável a procedimentos ativos (por exemplo, prerrogativa de se negar a prover material grafotécnico para futura…
O reconhecimento de pessoa é imprescindível para apontar o autor do delito. É realizado pela vítima e por eventuais testemunhas que tenham presenciado o crime. Se o resultado for afirmativo tem grande valor probatório.
É constante, no entanto, que as vítimas ou testemunhas declarem dúvida por causa do tempo entre o fato e o ato de reconhecimento, ou então pelo fato do crime ter sido cometido com o uso de toca, capacete, ou algo similar.
Nesse caso o reconhecimento fica tido com negativo, porém não exclui a autoria, deferentemente quando a vítima tem plena convicção em afirmar que nenhuma das pessoas apresentadas foram autoras da infração.
O reconhecimento é tido como um ato passivo, dessa maneira o indiciado jamais poderá se recursar a participar dele, existindo, a possibilidade de condução coercitiva de acordo com o artigo 260 do Código Processual Penal.
Nesse caso não há a possibilidade do indiciado cogitar a prerrogativa de criar prova contra si mesmo, princípio que só é aplicável a procedimentos ativos (por exemplo, prerrogativa de se negar a prover material grafotécnico para futura…
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