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INQUÉRITO POLICIAL
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Somente servindo para as fundamentações as decisões interlocutórias decididas em seu curso para fundamentá-la a probabilidade do fumus comissi delicti que justificará ou não o processo.
O inquérito policial tem o valor probatório muito diminuído ou até mesmo de nenhum valor, devido a grande possibilidade da ocorrência de vícios e falhas por parte de policiais despreparados ou com má intenção, os quais tem a missão de obter provas que ficarão anexos ao bojo do inquérito, podendo aproveitar-se da natureza inquisitiva, dirigindo o inquérito policial de modo irregular aos designo de imparcialidade e justiça, infringindo os ditames constitucionais resguardados ao indiciado, além de violar a ética assumida no ingresso para a função do exercício do Ministério Público.
A Constituição Federal do Brasil, salvo a prisão, não permite nenhuma maneira de restrição de direitos individuais do ser humano. Sendo assim, entendemos que o contraditório deve ser aplicado ao indiciado que terão direito a defesa.
A doutrina majoritária ressalva, no sentido de não haver contraditório no inquérito policial habita em um equivoco. Devendo sempre ser admitido o contraditório na fase do inquérito.
Das decisões dos tribunais superiores, é universal o argumento adverso à interpretação constitucional apresentada no artigo 5º, entendendo assim os magistrados que o…
O inquérito policial tem o valor probatório muito diminuído ou até mesmo de nenhum valor, devido a grande possibilidade da ocorrência de vícios e falhas por parte de policiais despreparados ou com má intenção, os quais tem a missão de obter provas que ficarão anexos ao bojo do inquérito, podendo aproveitar-se da natureza inquisitiva, dirigindo o inquérito policial de modo irregular aos designo de imparcialidade e justiça, infringindo os ditames constitucionais resguardados ao indiciado, além de violar a ética assumida no ingresso para a função do exercício do Ministério Público.
A Constituição Federal do Brasil, salvo a prisão, não permite nenhuma maneira de restrição de direitos individuais do ser humano. Sendo assim, entendemos que o contraditório deve ser aplicado ao indiciado que terão direito a defesa.
A doutrina majoritária ressalva, no sentido de não haver contraditório no inquérito policial habita em um equivoco. Devendo sempre ser admitido o contraditório na fase do inquérito.
Das decisões dos tribunais superiores, é universal o argumento adverso à interpretação constitucional apresentada no artigo 5º, entendendo assim os magistrados que o…
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