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INQUÉRITO POLICIAL
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Os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito são próprios das autoridades judiciais, dessa maneira devendo apurar um fato determinado e que tenha um tempo certo.
Ela pode ter criação no âmbito de cada uma das casas, ou seja, (Câmara ou Senado) através de requerimento de um terço de seus respectivos parlamentares, ou ainda do Congresso Nacional, através do requerimento de um terço dos Senadores e um terço dos deputados.
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ainda convocar pessoas para depor, fazer a oitiva das testemunhas, requisitar documentos e definir diligências, além de tomar outras medidas.
Terminada as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito envia à Mesa, um relatório com as devidas conclusões, para que o Plenário conheça da matéria, que poderá apontar para a apresentação de um projeto de lei.
Para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito se faz necessário um número de assinaturas em seu requerimento.
De acordo com a doutrina majoritária basta o requerimento ser subscrito por um terço dos membros da casa legislativa que será automaticamente criada.
No caso do número mínimo de assinaturas não seja obtido, o autor, se assim entender, poderá submeter a proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito da sua aprovação…
Ela pode ter criação no âmbito de cada uma das casas, ou seja, (Câmara ou Senado) através de requerimento de um terço de seus respectivos parlamentares, ou ainda do Congresso Nacional, através do requerimento de um terço dos Senadores e um terço dos deputados.
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ainda convocar pessoas para depor, fazer a oitiva das testemunhas, requisitar documentos e definir diligências, além de tomar outras medidas.
Terminada as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito envia à Mesa, um relatório com as devidas conclusões, para que o Plenário conheça da matéria, que poderá apontar para a apresentação de um projeto de lei.
Para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito se faz necessário um número de assinaturas em seu requerimento.
De acordo com a doutrina majoritária basta o requerimento ser subscrito por um terço dos membros da casa legislativa que será automaticamente criada.
No caso do número mínimo de assinaturas não seja obtido, o autor, se assim entender, poderá submeter a proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito da sua aprovação…
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