Inquérito Policial

INQUÉRITO POLICIAL

1. INTRODUÇÃO

Sabido que o princípio da legalidade possui diversos desdobramentos no ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que ele incide sobre todos os ramos do Direito. Assim, encontraremos sua aplicação no Direito Tributário, no Direito Administrativo, e nos demais ramos do Direito, todavia, sem dúvida alguma, seu maior desdobramento encontra-se na área penal, "Nullun crimem nulla poena sine praevia legen", entre outras palavras, não há crime sem lei anterior que o defina, nem mesmo pena sem prévia cominação legal.

Quando uma norma penal incriminadora surge no mundo jurídico seu primeiro efeito revela-se como sendo intimidativo, a publicação da lei penal nada mais é do que um aviso à sociedade, um aviso aos cidadãos no sentido de que condutas perniciosas não são toleradas pelo Poder Público e a fim de manter a harmonia social, as punições serão impostas a todos aqueles que ousarem derrubar os pilares do convívio social humanamente adequado.

Ocorre que, às vezes, o homem não pauta a sua conduta apenas pelas intimidações e prévios avisos punitivos e culmina em transgredir a lei, lesando direitos e conturbando o dia a dia da coletividade. Assim, a fim de que o Estado Democrático de Direito possa sobreviver diante de conturbações, necessário se faz um provimento jurisdicional que venha a…