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Inquérito Policial
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Por outro lado, o parágrafo único, do o artigo 69, da Lei n° 9.099/95 aduz que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Trata-se de um direito subjetivo a ser conferido ao autor do fato típico, que responderá o processo em liberdade, sem a exigência de seu pagamento.
A lei do juizado especial criminal representa um avanço no campo da persecução criminal, fazendo suprimir o inquérito policial, de acordo com os artigos 61 que se refere às "infrações penais de menor potencial ofensivo", e o artigo 69, "tratando da lavratura do termo circunstanciado". Ocorre que a sistemática persecutória apresenta duas desvantagens fundamentais, a primeira, limita a função investigatória da polícia civil, além de ser complexa, demanda uma atividade muito demorada e extensa, quer pelas dificuldades para intimar as pessoas, quer pelo tempo gasto nas oitivas e a segunda desvantagem, por sua vez, consiste na prova oral produzida na informatio delicti, em face da exigência do contraditório. Assim, as pessoas que prestaram declarações ou depoimentos na fase pré-processual da persecutio criminis deverão confirmar seus depoimentos em juízo, sob pena de ineficácia deste ato produzido diante da autoridade policial. Ocorre que, este procedimento adotado é uma…
A lei do juizado especial criminal representa um avanço no campo da persecução criminal, fazendo suprimir o inquérito policial, de acordo com os artigos 61 que se refere às "infrações penais de menor potencial ofensivo", e o artigo 69, "tratando da lavratura do termo circunstanciado". Ocorre que a sistemática persecutória apresenta duas desvantagens fundamentais, a primeira, limita a função investigatória da polícia civil, além de ser complexa, demanda uma atividade muito demorada e extensa, quer pelas dificuldades para intimar as pessoas, quer pelo tempo gasto nas oitivas e a segunda desvantagem, por sua vez, consiste na prova oral produzida na informatio delicti, em face da exigência do contraditório. Assim, as pessoas que prestaram declarações ou depoimentos na fase pré-processual da persecutio criminis deverão confirmar seus depoimentos em juízo, sob pena de ineficácia deste ato produzido diante da autoridade policial. Ocorre que, este procedimento adotado é uma…
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