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Inquérito Policial
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14. PEÇAS INAUGURAIS DO INQUÉRITO POLICIAL
O inquérito policial será instaurado mediante portaria diante de atuação ex officio da Autoridade Policial em casos de crimes punidos mediante ação penal pública incondicionada. Serão também iniciados os inquéritos, diante da natureza dos crimes a serem apurados, mediante representação da vítima ou do seu representante legal e requisição do Ministro da Justiça nas hipóteses de ação penal pública condicionada, e também, por requerimento do ofendido no caso de ação penal privada.
Para concluir, pode também o inquérito ter por peça inaugural as requisições Ministeriais ou Judiciais diante de hipóteses onde os fatos serão questionados judicialmente mediante ação penal pública, bem como o auto de prisão em flagrante delito quando referida prisão cautelar ocorrer.
15. INDICIAMENTO
A expressão indiciado deriva do verbo indicar, revelar. Indiciar nada mais é do que imputar à determinada pessoa a prática de um fato punível seja ele um crime ou uma contravenção penal, sendo que para a sua concretização basta existirem indícios de autoria não sendo necessário a sua certeza.
Segundo o conceituado autor Júlio Fabbrini Mirabete:
O indiciamento não é ato…
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