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Inquérito Policial
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8.2 SIGILOSO
Embora os atos administrativos sejam públicos, há o sigilo do inquérito policial para resguardo do indiciado consoante artigo 20. caput, do Código de Processo Penal, entretanto, o sigilo não se estende jamais aos membros do Ministério Público e aos Magistrados, sendo certo que os advogados poderão consultar os autos, salvo seja decretado judicialmente o sigilo por força do disposto no artigo 7°, XIII a XV, § 1°, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB).
8.3 OFICIALIDADE
A investigação acerca da prática delitiva fica a cargo dos órgãos oficiais, sendo que jamais poderá o particular realizá-los, mesmo diante de hipóteses onde o delito revela-se como sendo objeto de ação penal privada.
8.4 OFICIOSIDADE
Reza o artigo 5°, l, do Código de Processo Penal, que diante da prática de um delito a Autoridade Policial, possui a obrigatoriedade em instaurar o inquérito policial. Referida característica surge como corolário dos princípios da legalidade e obrigatoriedade da ação penal pública, sendo que nos casos onde os fatos forem objeto de ação penal pública condicionada ou ação penal privada, a atividade da Autoridade Policial somente poderá ter início mediante manifestação de interesse do ofendido ou de seu representante legal.
8.5 AUTORITARIEDADE
O inquérito policial será sempre presidido por uma Autoridade…
Embora os atos administrativos sejam públicos, há o sigilo do inquérito policial para resguardo do indiciado consoante artigo 20. caput, do Código de Processo Penal, entretanto, o sigilo não se estende jamais aos membros do Ministério Público e aos Magistrados, sendo certo que os advogados poderão consultar os autos, salvo seja decretado judicialmente o sigilo por força do disposto no artigo 7°, XIII a XV, § 1°, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB).
8.3 OFICIALIDADE
A investigação acerca da prática delitiva fica a cargo dos órgãos oficiais, sendo que jamais poderá o particular realizá-los, mesmo diante de hipóteses onde o delito revela-se como sendo objeto de ação penal privada.
8.4 OFICIOSIDADE
Reza o artigo 5°, l, do Código de Processo Penal, que diante da prática de um delito a Autoridade Policial, possui a obrigatoriedade em instaurar o inquérito policial. Referida característica surge como corolário dos princípios da legalidade e obrigatoriedade da ação penal pública, sendo que nos casos onde os fatos forem objeto de ação penal pública condicionada ou ação penal privada, a atividade da Autoridade Policial somente poderá ter início mediante manifestação de interesse do ofendido ou de seu representante legal.
8.5 AUTORITARIEDADE
O inquérito policial será sempre presidido por uma Autoridade…
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