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Inquérito Policial
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As Autoridades Militares, por sua vez, também podem instaurar inquéritos destinados à apuração de infrações de competência da Justiça Militar, sendo que este procedimento será denominado "Inquérito Policial Militar". Temos também a popular "CPI", as Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas e presididas pêlos membros do Poder Legislativo que visam elucidar basicamente irregularidades cíveis e criminais existentes na Administração Pública nas três esferas da federação e após a sua conclusão as providências destinadas a responsabilizar os malfeitores deverão ser tomadas em todas as searas pelas autoridades constitucionalmente competentes.
Vale também ressaltar que o Senado, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, consoante os respectivos regimentos internos podem instaurar procedimentos destinados à apuração de delitos cometidos no interior das suas dependências, realizando, inclusive, a prisão em flagrante delito dos transgressores em tela.
Por fim, importante frisar que quando existirem indícios de que membros do Ministério Público ou da Magistratura forem autores de delitos, os autos de inquérito deverão ser imediatamente remetidos ao Procurador Geral de Justiça e ao órgão de cúpula do Poder Judiciário respectivamente.
7. COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO
"Ab initio", cumpre esclarecer que tecnicamente a expressão "competência" consiste na medida de poder conferida aos magistrados para que…
Vale também ressaltar que o Senado, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, consoante os respectivos regimentos internos podem instaurar procedimentos destinados à apuração de delitos cometidos no interior das suas dependências, realizando, inclusive, a prisão em flagrante delito dos transgressores em tela.
Por fim, importante frisar que quando existirem indícios de que membros do Ministério Público ou da Magistratura forem autores de delitos, os autos de inquérito deverão ser imediatamente remetidos ao Procurador Geral de Justiça e ao órgão de cúpula do Poder Judiciário respectivamente.
7. COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO
"Ab initio", cumpre esclarecer que tecnicamente a expressão "competência" consiste na medida de poder conferida aos magistrados para que…
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