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Inquérito Policial
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Mesmo que a autoridade entenda ter havido legítima defesa, estado de necessidade, etc., deve instaurar o inquérito, pois cumpre-lhe investigar apenas o fato típico. O problema atinente à antijuridicidade e à culpabilidade não lhe diz respeito.
Mesmo concluindo pela inexistência do crime, não pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito - art. 17 do CPP
Segundo Tourinho Filho, se durante a feitura do inquérito, a autoridade policial fizer representação ao Juiz no sentido de ser decretada a prisão preventiva do indiciado nos termos do art. 311 do CPP, caso o Juiz a decrete, os autos do inquérito não devem retornar à Polícia, sem embargo do que dispõe o art. 10, mesmo porque, se o Magistrado encontrar elementos para a decretação da medida coercitiva, com muito mais razão o Promotor de Justiça os encontrará para oferecer a denúncia.
Se o Juiz decretar a preventiva e devolver os autos para a conclusão do inquérito, será cabível o remédio do habeas corpus.
Quando existe vestígio do ato criminoso, o Delegado deve pedir o laudo pericial.
A prova pericial não vincula o juiz quanto a sua decisão.…
Mesmo concluindo pela inexistência do crime, não pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito - art. 17 do CPP
Segundo Tourinho Filho, se durante a feitura do inquérito, a autoridade policial fizer representação ao Juiz no sentido de ser decretada a prisão preventiva do indiciado nos termos do art. 311 do CPP, caso o Juiz a decrete, os autos do inquérito não devem retornar à Polícia, sem embargo do que dispõe o art. 10, mesmo porque, se o Magistrado encontrar elementos para a decretação da medida coercitiva, com muito mais razão o Promotor de Justiça os encontrará para oferecer a denúncia.
Se o Juiz decretar a preventiva e devolver os autos para a conclusão do inquérito, será cabível o remédio do habeas corpus.
PROVAS DO INQUÉRITO
Quando existe vestígio do ato criminoso, o Delegado deve pedir o laudo pericial.
A prova pericial não vincula o juiz quanto a sua decisão.…
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