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Inquérito Policial
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NATUREZA DO INQUÉRITO E PRAZO
Art. 10 - O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Caso o inquérito não seja concluído dentro do prazo legal, pode solicitar o juiz a sua dilação. Ver §3º do artigo 10 do CPP.
Ao inquérito não concluído dentro do prazo legal e estando o réu preso, cabe habeas corpus, nos termos do art. 648, II do CPP.
Existem dois tipos básicos de prisão:
1) prisão penal - aquela que resulta de uma sentença penal condenatória, ligando-se a idéia de culpabilidade do réu.
2) prisão processual - é uma modalidade de prisão cautelar; decretada em favor da ordem pública, celeridade processual, como garantia de que o réu irá cumprir a pena. É por simples, um tipo de prisão antecipada.
É de bom tom ressaltar que não cumprido o prazo de 10 dias para a feitura do…
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