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Inquérito Policial
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INQUÉRITO POLICIAL
1- CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL
A prática de um ato definido em lei como crime ou contravenção faz surgir, para o Estado, o jus puniendi, que somente pode ser concretizado por meio do processo. A pretensão punitiva do Estado somente pode ser deduzida em juízo, mediante a ação penal, ao término da qual, sendo o caso, será aplicada a sanção penal adequada.
Para que se proponha a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria. O meio mais comum, embora não exclusivo, para a colheita desses elementos é o inquérito policial.
À soma da atividade investigatória realizada durante o inquérito policial com a propositura da ação penal, promovida pelo Ministério Público ou o ofendido, dá-se o nome de persecução penal (persecutio criminis). Com ela se busca tornar efetivo o jus puniendi decorrente da prática da infração penal a fim de se impor ao seu autor a sanção pertinente.
O inquérito policial encontra-se disciplinado nos arts. 4 a 23 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941). Segundo a definição do Professor Fernando Capez , o inquérito policial "é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em…
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