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Inovações da Lei nº 11232/2005
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Da Execução Provisória
O artigo 475-O preocupa-se com a execução provisória da sentença, que correrá por conta e risco do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado tenha sofrido.
Como não poderia deixar de ser, caso haja acórdão que reforme ou anule a sentença, a execução provisória eventualmente em curso ficará sem efeito, sendo restituídas as partes às condições anteriores à decisão.
Estão autorizados atos de levantamento de dinheiro, ou mesmo de alienação judicial de bens, na pendência da execução provisória. Contudo, tais atos ficam condicionados à prestação de caução suficiente a se dada pelo exeqüente, em valores arbitrados pelo juiz. Essa caução será dispensada apenas em casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limiet de 60 vezes o valor do salário mínimo, quando o exequente demonstrar situação de pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art.544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
Logo, a velha e malfadada prática de se aguardar o julgamento definitivo dos embargos para os atos expropriatórios…
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