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Iniciação a Ciência do Direito
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Os critérios mais conhecidos são:
a)Interesse ou utilidade, segundo este as normas jurídicas servidoras ou protetoras dos interesses estatais ou coletivos são de direito público, enquanto as normas que disciplinam ou são utilizadas para tutelar interesses particulares são de direito privado.
b)"imperium", este critério foi desenvolvido por Ferrara, segundo o qual as relações em que o Estado é parte necessária e exercita o "imperium", são disciplinadas por normas de direito público enquanto as demais relações em que pode ou não o Estado ser parte desde que não exerça imperium, são disciplinadas por normas de direito privado.
Observação,"imperium" é o poder que o estado tem de impor suas determinações a outra parte da relação.(destinatários da norma jurídica).
c)Obrigatoriedade das conseqüências, tal critério nos informa que ocorrido um fato disciplinado por norma de direito público necessariamente irão operar-se as conseqüências previstas pela mesma. Por exemplo, ocorrido o recebimento de determinada quantia em dinheiro a título de remuneração tributável necessariamente serão devidos os impostos. Já a ocorrência de um fato disciplinado por norma do direito privado não implicará necessariamente na aplicação das conseqüências previstas pela norma em questão, pois, tal aplicação dependerá da vontade daquele…
a)Interesse ou utilidade, segundo este as normas jurídicas servidoras ou protetoras dos interesses estatais ou coletivos são de direito público, enquanto as normas que disciplinam ou são utilizadas para tutelar interesses particulares são de direito privado.
b)"imperium", este critério foi desenvolvido por Ferrara, segundo o qual as relações em que o Estado é parte necessária e exercita o "imperium", são disciplinadas por normas de direito público enquanto as demais relações em que pode ou não o Estado ser parte desde que não exerça imperium, são disciplinadas por normas de direito privado.
Observação,"imperium" é o poder que o estado tem de impor suas determinações a outra parte da relação.(destinatários da norma jurídica).
c)Obrigatoriedade das conseqüências, tal critério nos informa que ocorrido um fato disciplinado por norma de direito público necessariamente irão operar-se as conseqüências previstas pela mesma. Por exemplo, ocorrido o recebimento de determinada quantia em dinheiro a título de remuneração tributável necessariamente serão devidos os impostos. Já a ocorrência de um fato disciplinado por norma do direito privado não implicará necessariamente na aplicação das conseqüências previstas pela norma em questão, pois, tal aplicação dependerá da vontade daquele…
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