Infanticídio

Publicado em 07/12/2003

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO INFANTICÍDIO

Nova Iguaçu

Dezembro/2003


RESUMO

Delito de extrema oscilação valorativa ao longo dos tempos, o infanticídio já foi permitido como prática social, já foi cruelmente reprimido e, atualmente, é brandamente sancionado como conduta típica.

Todavia, como o crime é conceituado com base em critérios insuficientes (o motivo da preservação da honra sexual da parturiente menospreza a existência concreta do nascente ou neonato em nome do aspecto subjetivo da reputação da genitora e a fórmula da influência do suposto estado puerperal elege uma ficção jurídica desvinculada do fenômeno real como móvel do delito); dado à intensa polêmica acerca da co-delinqüência no ato ilícito, que biparte a doutrina nacional; frente ao impreciso significado da expressão "logo após o parto"; considerando as demais divergências e incongruências decorrentes do tema e face à perspectiva de reformulação da parte especial do Código Penal em vigor, por iniciativa do Ministério da Justiça, indaga-se da importância da manutenção do infanticídio como delito penal autônomo de denominação jurídica própria na legislação criminal, uma vez que é perfeitamente sustentável a tese da revogação do tipo penal do ordenamento jurídico pela existência da previsão legal do homicídio, do "motivo de relevante valor social ou moral", da semi-imputabilidade e, também, da…

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