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Inexecução das Obrigações
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Estado de Necessidade Próprio: é a situação em que o sujeito viola direito alheio, com finalidade de remover perigo iminente de um direito seu.
Exercício Regular de Direito: é o desenvolvimento de atividade humana em conformidade com o ordenamento jurídico.
Não se confunde a legítima defesa com estado de necessidade, pois aquela se refere aos direitos da personalidade, enquanto esta se relaciona com o patrimônio do indivíduo.
O estado de necessidade pressupõe aquele que o pratica não ter provocado ou facilitado o seu próprio dano.
O perigo ordinariamente pode resultar de caso fortuito, natural ou acidental.
Para a configuração do estado de necessidade, não é imprescindível que o direito alheio sacrificado seja economicamente inferior ao daquele que o sacrificou.
São requisitos para que ocorra o reconhecimento do estado de necessidade: o perigo atual e a inevitabilidade do sacrifício do bem de outrem.
O excesso no exercício do estado de necessidade é punível, pois o sacrifício de bem alheio deve ser feito de modo razoável ou suficiente para a defesa do patrimônio.
Estado de Necessidade de Terceiro: é a situação em que o sujeito viola direito alheio, com a finalidade de remover perigo iminente de um direito de terceiro.Exercício Regular de Direito: é o desenvolvimento de atividade humana em conformidade com o ordenamento jurídico.
Somente deixa de ser regular o exercício do direito, pelo excesso na atividade humana, conhecido como abuso de direito.Abuso de direito é o exercício imoderado e irregular de um direito que causa prejuízo a outrem.
Estrito Cumprimento do Dever Legal: é a observância de um dever jurídico…
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