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Ineficácia dos Negócios Jurídicos
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Ineficácia dos Negócios Jurídicos
Introdução.
Há muita divergência e discussão sobre o assunto ´Ineficácia dos Negócios Jurídicos´. Por ser um tema tão abrangente e cheio de detalhes, por vezes confunde até mesmo os juristas.
É de suma importância saber distinguir as diferentes espécies de negócios jurídicos, suas causas, suas conseqüências e as sanções – se forem possíveis – que podem ser aplicadas em cada causa.
O presente trabalho aborda alguns desses quesitos, ajudando na melhor compreensão e diferenciação dos item aqui apresentados.
Ato Jurídico Inexistente e Ato Jurídico Inválido
O ato jurídico inexistente não é um ato propriamente dito, já que a expressão já determina que ele não existe, um ato pressupõe sempre a existência de algo, sendo a inexistência a sua negação.
Um ato jurídico inexistente é aquele que falta os requisitos indispensáveis à sua existência jurídica, negócio inexistente vem a ser aquele que não reúne os elementos de fato que constituem os pressupostos da substância do negócio.
Somente dois requisitos gerais podem ser considerados elementos de fato que, faltando inteiramente, não permitem a sua formação e tornam o ato inexistente. São eles: a) a vontade; b) o objeto.
Todo objeto jurídico é, por definição, uma declaração de vontade. Faltando esta, não se pode…
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