Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

Publicado em 14/11/2006


Titulo VII: Dos crimes contra família

Capitulo: IV: Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela.

Art. 248 induzimento a fuga, entrega arbitraria ou sonegação de incapazes.

Induzir menor de 18 anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 anos u interdito, ou deixar, sem justa causa, de entrega-lo a quem legitimamente e reclame.

Generalidade:

Pátrio poder:

Conjunto de direito e deveres atribuído aos pais, em relação a pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção deles.

Tutela:

É um instituto que substitui o pátrio poder, por terem os pais falecido ou sido suspensos ou destituídos do poder paternal.

Curatela:

É o encargo publico, conferido, por lei,a alguém, para dirigir a pessoa…

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