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Indústria Farmacêuticae a Proteção de patentes: O embate entre Desenvolvimento Econômico e Social
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Cabe à Anvisa verificar se além de além de atender às exigências legais, a exclusividade da invenção farmacêutica não compromete o acesso da população aos medicamentos. Deferidas tais análises tem-se a concessão da patente, tornando-se a empresa a única com a prerrogativa legal e exclusiva de comercializar o medicamento por um período de 20 anos.
Como já mencionado, o assunto é divergente, e, por isto, há aqueles que criticam a concessão realizada pela Lei nº 9.279/96. Entre tais críticos temos o professor da Universidade Católica de Santos (Unisantos) Vladimir Garcia Magalhães.
Entre as críticas do professor estão a da omissão da lei quanto à necessidade de determinação de informações sobre a origem do material biológico utilizado na invenção. Outro ponto que merecia atenção, segundo o professor, é a falta de autorização das comunidades de onde se origina o material para sua utilização comercial. Assim é porque, como é sabido, muitas são as técnicas terapêuticas amazônicas, por exemplo, que acabam sendo usurpadas da população local.
De fato, as questões suscitadas pelo emérito professor são razoáveis e pertinentes, malgrado, como o assunto é complexo é preciso analisá-lo com vistas a se pensar no menor prejuízo possível. Não sendo possível abarcar de forma satisfatória a proteção a todos os aspectos envolvidos nas discussões, deve-se, ao menos pensar na melhor forma de se aliar desenvolvimento econômico, social e o sistema de patentes. É por isto que se…
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