Indústria Farmacêuticae a Proteção de patentes: O embate entre Desenvolvimento Econômico e Social

Publicado em 21/08/2014

 

O direito de autor é, pois, um poder conclui, um poder de senhorio de um bem intelectual (ius in re intellectuali), poder esse que, em razão da sua natureza especial, abraça no seu conteúdo faculdades de ordem pessoal e faculdades de ordem patrimonial.[4]

 

Postas tais observações iniciais, passa-se agora a uma análise mais detida do sistema de patentes. 

 

Patente, melhor dizendo, a carta-patente é um documento público de concessão que garante ao seu titular a exclusividade de explorar comercialmente a sua criação. É por meio dela que se garante que terceiros não poderão fabricar, usar, vender, oferecer ou importar a dita invenção. Nesse sentido é que a carta-patente é considerada como

 

[...] instrumento criado pela racionalidade humana para garantir um direito temporário de excluir terceiros da utilização de uma invenção nova e útil, ou seja, o inventor, ao introduzir uma nova técnica na sociedade, recebe em contrapartida o direito exclusivo de exploração comercial sobre o invento.[5]    

 

É fundamental perceber que os conceitos de privilégio de invenção e patente são distintos. Sábias são as palavras Gama Cerqueira, citado po Newton Silveira

 

O direito do…

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