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Indenização por Dano Moral e Material
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Eminente magistrado denota-se que o Sr. João Carmindo Cansado não tem causa de pedir. E mais, do que isso, da narração dos fatos não decorre conclusão lógica - inciso II, § único, art. 295, da norma instrumental.
Tem-se, portanto, uma petição inepta, que sugere a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos exatos dos arts. 267, inciso I, Código de Processo Civil. Nada tão claro! É o que pede a contestante, em preliminar.
Se assim não entender Vossa Excelência, que se extinga o feito por carência da ação, por falta de interesse processual (art. 267, inciso VI, última parte), e por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, inciso VI, primeira parte) do Álbum processual, utilizando-se dos mesmos argumentos desenvolvidos nas preliminares suscitadas. É o que, também, pede a contestante em prejudicial de mérito.
III - MERITORIAMENTE.
Não é menos inconsistente a postulação do autor nas materiais de fundo.
Com efeito. O autor ao desenvolver a suas alegações fáticas, enverada por uma senda, cujas colocações não decorre conclusão lógica, falecendo do fato constitutivo do direito invocado em juízo a ensejar a indenização reclamada.
Impende lembrar outra vez, que o autor não encartou na inicial os documentos indispensáveis…
Tem-se, portanto, uma petição inepta, que sugere a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos exatos dos arts. 267, inciso I, Código de Processo Civil. Nada tão claro! É o que pede a contestante, em preliminar.
Se assim não entender Vossa Excelência, que se extinga o feito por carência da ação, por falta de interesse processual (art. 267, inciso VI, última parte), e por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, inciso VI, primeira parte) do Álbum processual, utilizando-se dos mesmos argumentos desenvolvidos nas preliminares suscitadas. É o que, também, pede a contestante em prejudicial de mérito.
III - MERITORIAMENTE.
Não é menos inconsistente a postulação do autor nas materiais de fundo.
Com efeito. O autor ao desenvolver a suas alegações fáticas, enverada por uma senda, cujas colocações não decorre conclusão lógica, falecendo do fato constitutivo do direito invocado em juízo a ensejar a indenização reclamada.
Impende lembrar outra vez, que o autor não encartou na inicial os documentos indispensáveis…
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