Indenização por Acidente de Trabalho: Erro de Exegese ou Litigância de Má-fé? Um Abuso nas Terras do Cacau

Publicado em 09/12/2004

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo."

4.1.2.-Talvez pela forma concreta com que tem que se apresentar, a existência ou inexistência do dano não se afigura um problema, ou pelo menos não deveria se afigurar. A sua…

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