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Incolumidade Pública
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§ 1º- A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
Pena - detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:Pena - detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
- Corromper significa dizer que estragou, infectou, desnaturou.
- Adulterar tem o sentido de mudar, modificar para pior.
- Falsificar, ou seja, contrafazer, dar aparência de genuíno ao que não é.
- Alterar na forma de modificar, transformar.
E imprescindível que a corrupção, adulteração, falsificação ou alteração torne a substância ou o produto alimentício nocivo a saúde, ou seja, prejudicial e danoso à saúde humana, que lhe reduza o valor nutritivo e da substância ou produto alimentício, reduzindo-lhe o valor nutritivo, não se exigindo-se que o produto seja ele posto a disposição do comércio ou do público.
Sujeitos do Delito, qualquer pessoa pode cometer o crime, embora na maior parte das vezes se revista o sujeito ativo da qualidade de industrial, agricultor ou comerciante, prevendo a lei a modalidade culposa, cominando pena de…
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