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Incolumidade Pública
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§ único - A pena é aumentada de 1/3, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Esse crime caracteriza-se simplesmente pela violação da disposição legal emanada do poder público. Por exemplo, diz a doutrina, no caso de descumprimento de uma quarentena, o doente pode ser acusado de infração de medida sanitária preventiva. Pelo artigo 268 do Código Penal, esse crime consiste em infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa e é punido com uma pena de um mês a um ano de detenção e multa, agravada no caso de o infrator trabalhar na área de saúde. Essa medida só pode ser aplicada com a prova concreta de que a pessoa está infectada e que infringiu a quarentena depois de ter sido notificada oficialmente pela Vigilância Sanitária. Nesse caso, a pessoa sabe que pode contribuir para a propagação.
Trata-se de norma penal em branco, necessário, pois a sua complementação com outras determinações do Poder Público.
Nesse sentido: "No crime do art.268 do CP o perigo comum é presumido, consumando-se com a mera transgressão da norma ou determinação oficial" (TACrSP, Julgados 96/126).
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é…
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